Condições Gerais (CG)

1. Âmbito de aplicação e partes contratantes

Estas Condições Gerais (doravante «CG») regulam a relação contratual entre

GÜNTER WEBER
MOMMENHEIMER STRASSE 48
55129 MAINZ
Alemanha
Email: contact@siteguardian.io
N.º de IVA: DE 257422113

(doravante «Prestador» ou «nós») e o cliente (doravante «Cliente» ou «o utilizador») relativamente à utilização dos serviços pagos disponibilizados em siteguardian.io (doravante «Serviço»).

Ausência de vinculação às CG através do Free Scan: A funcionalidade de análise publicamente acessível e sem registo («Free Scan») constitui uma oferta de informação não vinculativa e não estabelece qualquer relação contratual entre o Prestador e o utilizador. À utilização do Free Scan aplicam-se apenas as disposições legais e a nossa Política de Privacidade.

As presentes CG apenas produzem efeitos com o registo de uma conta ou com a encomenda de um dos serviços pagos descritos na cláusula 2 seguinte (Report, Monitor, Compliance, Enterprise).

Condições contratuais contrárias, divergentes ou complementares do Cliente não passam a integrar o contrato, salvo se o Prestador der o seu acordo expresso à sua aplicação em forma textual.

A oferta destina-se tanto a empresários, na aceção do § 14 do BGB, como a consumidores, na aceção do § 13 do BGB. Sempre que determinadas disposições se apliquem apenas a um destes grupos, tal é expressamente indicado.

2. Descrição dos serviços

O SiteGuardian é um serviço baseado na Web destinado à monitorização e à análise de segurança e de conformidade de websites. O Prestador disponibiliza os seguintes serviços:

• Report (pagamento único): Relatório único e detalhado de segurança e conformidade, com recomendações de ação, análises aprofundadas, análise de alojamento e exportação em PDF para um domínio indicado pelo Cliente.
• Monitor (subscrição): Monitorização contínua de um ou mais domínios — monitorização de disponibilidade e de desempenho, vigilância de SSL/TLS e de domínios, verificações de DNS e de email, notificações, páginas de estado públicas e relatórios mensais.
• Compliance (subscrição): Funcionalidades do Monitor, acrescidas de módulos de apoio ao RGPD, NIS2, DORA, DSA, CRA, EAA e AI Act — ISMS-Hub, deteção de desvios, cofre de DPA, políticas, runbooks e exportação para auditoria.
• Enterprise (contrato individual): Conjunto de funcionalidades alargado para grandes clientes, incluindo SSO/SCIM, SLA personalizado, suporte alargado e prestações adicionais acordadas individualmente.

O âmbito concreto dos serviços depende do serviço escolhido pelo Cliente, bem como de eventuais add-ons subscritos, tal como descrito na página de preços no momento da encomenda.

O Prestador tem o direito de desenvolver o âmbito funcional e de substituir funcionalidades individuais, desde que o âmbito dos serviços contratualmente devido seja, no essencial, mantido. Restrições significativas são comunicadas ao Cliente em forma textual com uma antecedência mínima de 30 dias; nesse caso, o Cliente dispõe de um direito de resolução extraordinária com efeitos à data em que a alteração produza efeitos.

O Serviço não constitui aconselhamento jurídico, fiscal ou de conformidade vinculativo. As análises, indicações e avaliações disponibilizadas destinam-se a efeitos informativos e de apoio à decisão. A apreciação jurídica de cada caso concreto cabe ao Cliente.

3. Registo e celebração do contrato

A apresentação do Serviço no website não constitui uma proposta vinculativa, mas sim um convite à apresentação de uma proposta. Ao concluir o registo e ao confirmar as CG e a Política de Privacidade, o Cliente apresenta uma proposta vinculativa de celebração de um contrato de utilização. O contrato considera-se celebrado no momento em que o Prestador ativa a conta ou disponibiliza o Serviço.

O registo exige um endereço de email válido. O Cliente declara que os dados fornecidos aquando do registo são verdadeiros, completos e atuais, comprometendo-se a atualizar sem demora quaisquer alterações nas definições da conta.

O Cliente é obrigado a tratar os seus dados de acesso (nomeadamente palavra-passe e TOTP seed) de forma confidencial e a protegê-los do acesso por terceiros. Responde por todos os atos praticados na sua conta, na medida em que a utilização abusiva lhe seja imputável. O Cliente deve informar o Prestador sem demora logo que tenha conhecimento de qualquer utilização não autorizada da sua conta.

No momento do registo, o Cliente declara expressamente o seu acordo com as presentes CG e com a Política de Privacidade. Em caso de alterações substanciais, os clientes existentes são novamente convidados a dar o seu consentimento.

4. Tarifários, preços e pagamento

Os preços resultam da tabela de preços em vigor no momento da encomenda, disponível em siteguardian.io/billing/plans. Todos os preços, face a consumidores, incluem o IVA legalmente aplicável; face a empresários, acrescem do IVA legalmente aplicável, salvo indicação expressa em contrário.

O pagamento é efetuado exclusivamente através do prestador de serviços de pagamento Stripe Payments Europe, Ltd. São aceites cartões de crédito/débito, débito direto SEPA e outros métodos suportados pela Stripe. As faturas são disponibilizadas por via eletrónica.

A remuneração é devida: para o Report, no momento da encomenda (pagamento único); para subscrições mensais, mensalmente e antecipadamente; para subscrições anuais, anualmente e antecipadamente; para Enterprise, nos termos do acordo individualmente celebrado. Em caso de mora no pagamento, o Prestador tem o direito de suspender o acesso aos serviços pagos, após interpelação infrutífera; o direito de resolução extraordinária mantém-se inalterado. São aplicáveis os juros legais de mora (§ 288 BGB).

As alterações de preços são comunicadas ao Cliente em forma textual (por exemplo, por email), com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente à respetiva entrada em vigor. Se o Cliente não se opuser à alteração no prazo de 30 dias a contar da receção da comunicação e continuar a utilizar o Serviço, considera-se que aprovou a alteração. A comunicação chama expressamente a atenção para esta consequência jurídica. Em caso de oposição, o contrato cessa na data em que a alteração de preços produza efeitos.

5. Free Scan — utilização não vinculativa

O Free Scan público está disponível sem necessidade de registo e a título gratuito. A sua utilização não estabelece qualquer relação contratual e, em particular, não confere qualquer direito à disponibilidade, à integralidade ou à exatidão dos resultados apresentados, nem a quaisquer níveis de serviço ou garantias.

O Prestador reserva-se o direito de, a qualquer momento, limitar, alterar ou suspender, total ou parcialmente, o Free Scan, bem como de aplicar limites de frequência (rate limits) e de impedir utilizações abusivas.

O Cliente apenas pode utilizar o Free Scan para domínios próprios ou para domínios relativamente aos quais possua a devida autorização para análise. A cláusula 9 (Regras de utilização) aplica-se, com as devidas adaptações, à utilização do Free Scan, ainda que sem registo.

6. Duração do contrato, renovação automática e alteração de serviço

Report (prestação única): O contrato relativo a um Report considera-se celebrado com a encomenda e o pagamento e cessa com a disponibilização integral do relatório. Trata-se de uma troca única de prestações, sem renovação automática. O relatório é elaborado sem demora após a receção do pagamento, normalmente no prazo de alguns minutos, e disponibilizado na área do Cliente.

Monitor / Compliance (subscrição): As subscrições são celebradas numa base mensal ou anual. O contrato renova-se automaticamente por períodos iguais, salvo denúncia atempada pelo Cliente ou pelo Prestador.

Relativamente aos consumidores que tenham celebrado ou renovado um contrato após 1 de março de 2022, aplica-se o § 309, n.º 9, do BGB, em conjugação com o § 312k do BGB: o contrato pode ser denunciado a qualquer momento, após o termo do prazo inicial, com um pré-aviso de um mês.

Enterprise: A duração, os prazos de denúncia e as condições especiais são regulados no contrato Enterprise individual, o qual prevalece sobre as presentes CG em caso de divergência.

Upgrade: A mudança para um serviço superior (por exemplo, Monitor → Compliance) ou para um ciclo de faturação mais curto pode ser efetuada a qualquer momento através das definições da conta, produzindo efeitos imediatos. O cálculo proporcional relativo ao período de faturação em curso é efetuado através da Stripe (proration).

Downgrade: A mudança para um serviço inferior (por exemplo, Compliance → Monitor) produz efeitos no final do período de faturação em curso. Até essa data, mantêm-se as prestações da subscrição anterior; as remunerações já pagas não são reembolsadas.

Caso o Cliente exceda os limites da sua subscrição (por exemplo, número de monitores, volume de relatórios CSP, consentimentos CMP), o Prestador informa o Cliente e, após interpelação infrutífera para regularização, pode suspender os recursos em excesso ou proceder a uma alteração de serviço adequada.

7. Denúncia e resolução

Denúncia ordinária: O Cliente pode denunciar o contrato a qualquer momento através do botão de denúncia disponível nas definições da conta, em /billing/plans ou através do portal do cliente da Stripe. A denúncia produz efeitos no final do período de faturação em curso. Está disponível um botão de denúncia específico, em conformidade com o § 312k do BGB.

A denúncia pode ainda ser declarada em forma textual (por email para contact@siteguardian.io). É enviada sem demora uma confirmação por via eletrónica.

Resolução extraordinária: Mantém-se inalterado o direito de ambas as partes à resolução extraordinária por justa causa (§ 314 BGB). Existe justa causa para o Prestador, em particular, nos seguintes casos: (a) mora no pagamento após interpelação infrutífera; (b) violação grave ou reiterada das condições de utilização (em especial da cláusula 9); (c) utilização abusiva que coloque em risco a integridade do Serviço ou os direitos de terceiros; ou (d) determinação judicial ou administrativa.

Consequências da cessação do contrato: Após a produção de efeitos da cessação, o acesso às funcionalidades pagas é desativado. O Cliente pode descarregar os seus dados até ao final do período de faturação através da função de exportação (/account/export). Posteriormente, os dados pessoais são apagados ou anonimizados nos termos da cláusula 9 da nossa Política de Privacidade, na medida em que não existam obrigações legais de conservação em sentido contrário.

Em caso de denúncia ordinária, as remunerações já pagas não são reembolsadas proporcionalmente. Em caso de resolução extraordinária justificada pelo Cliente, por motivo imputável ao Prestador, as remunerações pagas antecipadamente e não utilizadas são reembolsadas proporcionalmente.

8. Direito de livre resolução para consumidores

As informações sobre o direito de livre resolução apresentadas em seguida aplicam-se exclusivamente a consumidores, na aceção do § 13 do BGB.

Informação sobre o direito de livre resolução

O consumidor tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de catorze dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo de livre resolução é de catorze dias a contar da data de celebração do contrato.

Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve informar-nos (GÜNTER WEBER, MOMMENHEIMER STRASSE 48, 55129 MAINZ, Alemanha, email: contact@siteguardian.io), mediante uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou email), da sua decisão de resolver o presente contrato.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a comunicação do exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do referido prazo.

Efeitos da livre resolução

Se o consumidor resolver o presente contrato, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos, sem demora indevida e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de catorze dias a contar da data em que fomos informados da decisão de resolução. Para este reembolso utilizaremos o mesmo meio de pagamento que o consumidor utilizou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em caso algum serão cobrados quaisquer encargos em virtude deste reembolso.

Caducidade do direito de livre resolução em serviços digitais

Nos contratos relativos a serviços digitais, o direito de livre resolução caduca quando tenhamos dado início à execução do contrato depois de o consumidor (i) ter expressamente consentido no início da execução antes do termo do prazo de livre resolução e (ii) ter confirmado ter conhecimento de que, com esse consentimento ao início da execução, perde o seu direito de livre resolução (§ 356, n.º 5, do BGB).

Ao ativar as funcionalidades pagas (clicando em «Encomendar agora com obrigação de pagamento» ou expressão equivalente), o consumidor declara expressamente o seu consentimento ao início da execução do contrato antes do termo do prazo de livre resolução e confirma ter conhecimento de que, por essa razão, perde o seu direito de livre resolução.

Modelo de formulário de livre resolução

Se pretender resolver o contrato, deverá preencher e enviar o presente formulário para contact@siteguardian.io:

Para GÜNTER WEBER, MOMMENHEIMER STRASSE 48, 55129 MAINZ, Alemanha, contact@siteguardian.io:
Pela presente, eu/nós (*) comunico(amos) a minha/nossa (*) resolução do contrato de prestação do seguinte serviço (*):
— encomendado em (*) ____________________
— Nome do(s) consumidor(es): ____________________
— Morada do(s) consumidor(es): ____________________
— Data: ____________________
(*) Riscar o que não interessa.

9. Regras de utilização (Acceptable Use)

O Cliente obriga-se a não utilizar o Serviço de forma ilícita ou abusiva. É, em particular, proibido:

• A realização de análises ou testes em websites, domínios ou infraestruturas de terceiros sem autorização expressa do titular;
• O contorno de medidas técnicas de proteção, de limites de frequência (rate limits) ou de contingentes do Serviço;
• A utilização do Serviço para a distribuição de software malicioso, o envio de spam, ataques de negação de serviço ou quaisquer outros fins ilícitos;
• O acesso automatizado fora das interfaces de API documentadas;
• A engenharia inversa, a descompilação ou o contorno da arquitetura SaaS, salvo nos casos expressamente permitidos por lei (§§ 69d e 69e da UrhG);
• A revenda ou a disponibilização do Serviço a terceiros fora das funcionalidades de equipa e de multi-tenant expressamente previstas;
• A introdução de dados pessoais de terceiros para cujo tratamento o Cliente não disponha de base jurídica.

Em caso de violação, o Prestador tem o direito de suspender temporariamente, sem aviso prévio, as contas afetadas. Nos casos graves ou reiterados, assiste-lhe o direito de resolução extraordinária nos termos da cláusula 7.

10. Disponibilidade

O Prestador visa uma disponibilidade do Serviço de 99,5 % em média anual, sem que tal constitua um compromisso juridicamente vinculativo quanto a níveis de serviço. Excluem-se os trabalhos de manutenção programados, que, sempre que possível, são realizados fora do horário comercial principal e previamente anunciados, bem como as interrupções devidas a casos de força maior (cláusula 14) ou a perturbações imputáveis a terceiros (por exemplo, backbone da Internet, prestadores de serviços de pagamento).

No caso de clientes Enterprise, podem ser celebrados acordos de nível de serviço (SLA) individuais em contrato separado.

11. Garantia e responsabilidade

O Prestador responde perante o Cliente por quaisquer fundamentos jurídicos contratuais e extracontratuais nos termos das seguintes disposições:

(a) Em caso de dolo e negligência grave, bem como por danos resultantes da lesão da vida, do corpo ou da saúde, o Prestador responde sem limitação.

(b) Em caso de negligência simples, o Prestador responde apenas pela violação de deveres contratuais essenciais (deveres cardinais), cujo cumprimento é indispensável para a correta execução do contrato e no cumprimento dos quais o Cliente pode normalmente confiar. Nesses casos, a responsabilidade está limitada aos danos típicos e previsíveis do contrato.

(c) No demais, fica excluída a responsabilidade por negligência simples.

(d) As limitações de responsabilidade não se aplicam nos casos de ocultação dolosa de um defeito, de assunção de garantia, de pedidos ao abrigo da Lei alemã da responsabilidade pelo produto, nem nos demais casos em que a lei imperativamente o determine.

As limitações de responsabilidade acima referidas aplicam-se igualmente em benefício dos representantes legais, dos quadros superiores e dos auxiliares de cumprimento do Prestador.

O Cliente é responsável pela realização regular de cópias de segurança dos seus próprios dados, fora do Serviço. O Prestador não responde pela perda de dados, na medida em que o dano pudesse ter sido evitado mediante cópias de segurança regulares e completas de todos os dados relevantes por parte do Cliente.

Os direitos do Cliente por defeitos materiais e jurídicos prescrevem no prazo de doze meses a contar do início legal da prescrição. O prazo legal de prescrição aplica-se a: pedidos por dolo ou negligência grave, por lesão da vida, do corpo ou da saúde, bem como nos casos em que a Lei da responsabilidade pelo produto imponha imperativamente prazos mais longos. Relativamente a consumidores, aplicam-se os prazos legais de prescrição.

12. Proteção de dados e subcontratação do tratamento

O tratamento de dados pessoais por parte do Prestador rege-se pela Política de Privacidade.

Na medida em que, no âmbito da utilização do Serviço, o Cliente faça tratar dados pessoais de terceiros e atue, para esse efeito, como responsável pelo tratamento na aceção do artigo 4.º, n.º 7, do RGPD, as partes celebram um contrato de subcontratação do tratamento nos termos do artigo 28.º do RGPD («Contrato de Subcontratação»). O Contrato de Subcontratação pode ser consultado e celebrado por via eletrónica através do self-service do Prestador; com o consentimento do Cliente, passa a integrar a relação contratual. Uma lista dos Subcontratantes está disponível em /sub-processors para consulta.

13. Propriedade intelectual e direitos de utilização

Todos os direitos sobre o software, a infraestrutura e todos os conteúdos gerados pelo Prestador (por exemplo, relatórios, benchmarks, modelos de pontuação) permanecem na titularidade do Prestador ou dos seus licenciantes.

Durante a vigência do contrato, é concedido ao Cliente um direito não exclusivo, não transmissível e não sublicenciável de utilizar o Serviço em conformidade com o contrato, no âmbito do tarifário subscrito.

O Cliente conserva todos os direitos sobre os dados que introduza («Customer Data»). O Cliente concede ao Prestador uma licença de utilização simples, limitada ao cumprimento do contrato, na medida do necessário para a prestação do Serviço (nomeadamente: armazenamento, tratamento e apresentação). De forma anonimizada ou agregada (sem referência ao Cliente ou aos titulares dos dados), o Prestador pode utilizar dados de utilização para melhorar o Serviço e para efeitos de estatísticas de benchmark.

14. Força maior

Nenhuma das partes responde pelo incumprimento ou pelo cumprimento tardio das suas obrigações, na medida em que tal decorra de eventos de força maior. Incluem-se, em particular: catástrofes naturais, guerra, atentados terroristas, greves (incluindo em subcontratados), epidemias e pandemias, determinações administrativas, ciberataques de grande dimensão, bem como perturbações graves no backbone da Internet ou em subcontratantes indispensáveis.

15. Alterações às presentes CG

O Prestador reserva-se o direito de adaptar as presentes CG, na medida em que tal se revele necessário em virtude de alterações legislativas, de jurisprudência dos tribunais superiores, de alterações do âmbito dos serviços ou por outros motivos objetivos, sendo tais alterações razoáveis para o Cliente.

As alterações previstas são comunicadas ao Cliente em forma textual, com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente à sua entrada em vigor. Se o Cliente não se opuser nesse prazo, as alterações consideram-se aprovadas; o Prestador chama expressamente a atenção para esta consequência jurídica na comunicação. Em caso de oposição, qualquer das partes tem o direito de denunciar o contrato com efeitos à data em que a alteração passe a produzir efeitos.

Na primeira autenticação após a entrada em vigor de alterações substanciais, o Cliente é convidado a prestar novamente o seu consentimento.

16. Disposições finais

Direito aplicável: Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). Relativamente a consumidores, esta escolha de lei apenas é aplicável na medida em que não prive o consumidor da proteção conferida por disposições imperativas do direito do Estado em que tenha a sua residência habitual.

Foro competente: Caso o Cliente seja comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património especial de direito público, é competente, em exclusivo, o foro de Mainz. O Prestador tem ainda o direito de instaurar ação no foro geral do Cliente.

Resolução de litígios em linha: A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma para resolução de litígios em linha (ODR): https://ec.europa.eu/consumers/odr/. Não estamos dispostos nem obrigados a participar em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.

Cessão: O Prestador pode ceder os seus direitos e obrigações decorrentes do contrato a empresas coligadas ou a sucessores legais; nesse caso, o Cliente dispõe de um direito de resolução extraordinária. A cessão por parte do Cliente depende do acordo prévio do Prestador em forma textual.

Cláusula de salvaguarda: Caso determinadas disposições das presentes CG sejam ou venham a ser inválidas ou inexequíveis, a validade das restantes disposições permanece inalterada. As partes substituirão a disposição inválida por uma regra válida que mais se aproxime do fim económico da disposição inválida.

Forma textual: As comunicações em forma textual (§ 126b BGB), enviadas por email para o endereço de email mais recentemente comunicado, cumprem os requisitos formais do presente contrato, salvo quando seja expressamente exigida a forma escrita.