CERT-RO
CSIRT — Resposta a incidentes cibernéticos
NIS2 Art. 23 exige que entidades essenciais e importantes reportem incidentes cibernéticos significativos ao seu CSIRT nacional.
- Regulamentação
- NIS2 Directive 2022/2555, Art. 23
- Prazos
- Alerta antecipado 24h, notificação 72h, relatório final 1 mês
- alerts@cert.ro
- Sítio Web
- https://cert.ro/
- Portal de notificação
- https://cert.ro/raportare/ →
ANSPDCP
Autoridade de proteção de dados
GDPR Art. 33 exige a notificação de violações de dados pessoais à autoridade de controlo em 72 horas. Art. 34 pode exigir a notificação aos titulares dos dados afetados.
- Regulamentação
- GDPR (Regulation 2016/679), Art. 33-34
- Prazo
- 72 horas após ter conhecimento da violação
- Sítio Web
- https://www.dataprotection.ro/
Nenhum supervisor financeiro DORA listado para Romênia. DORA aplica-se apenas a entidades financeiras da UE.
ANCOM
Coordenador dos serviços digitais (DSA)
O Regulamento dos Serviços Digitais (Regulamento 2022/2065) exige que cada Estado-Membro designe um Coordenador dos Serviços Digitais para supervisionar os serviços intermediários e as plataformas em linha.
- Regulamentação
- DSA (Regulation 2022/2065), Art. 49
- Âmbito
- Serviços intermediários, alojamento, plataformas em linha
- Sítio Web
- https://www.ancom.ro
Leis nacionais em resumo
Como cada quadro da UE se aplica em Romênia, quem o supervisiona e onde ler a lei.
| Quadro | Lei nacional | Em vigor | Autoridade de supervisão |
|---|---|---|---|
| NIS2 Directive (EU) 2022/2555 | OUG 155/2024 / L 124/2025 Ordonanța de urgență nr. 155/2024 (aprobată prin Legea nr. 124/2025) | 31 de dez. de 2024 | DNSC (Directoratul Național de Securitate Cibernetică) Dados verificados em 22 de abr. de 2026 |
| EAA Directive (EU) 2019/882 | Legea 232/2022 Legea nr. 232/2022 privind cerințele de accesibilitate aplicabile produselor și serviciilor (M.Of. nr. 743 din 25 iulie 2022) | 28 de jun. de 2025 | ANPC (Autoritatea Națională pentru Protecția Consumatorilor) — lead market... Dados verificados em 22 de abr. de 2026 |
| GDPR Regulation (EU) 2016/679 | Legea 190/2018 Legea nr. 190/2018 | — | ANSPDCP Dados verificados em 27 de mar. de 2026 |
| DSA Regulation (EU) 2022/2065 | DSA-RO Coordonator al serviciilor digitale (DSA) | — | ANCOM (National Authority for Management and Regulation in Communications) Dados verificados em 22 de abr. de 2026 |
| AI Act Regulation (EU) 2024/1689 | Regulamento da UE, diretamente aplicável | — | ANCOM (Autoritatea Națională pentru Administrare și Reglementare în Comunicații) Dados verificados em 12 de set. de 2026 |
| CRA Regulation (EU) 2024/2847 | Regulamento da UE, diretamente aplicável | — | DNSC (Directoratul Național de Securitate Cibernetică) Dados verificados em 28 de mar. de 2026 |
| DORA Regulation (EU) 2022/2554 | Regulamento da UE, diretamente aplicável | — | BNR (Banca Națională a României) / ASF Dados verificados em 27 de mar. de 2026 |
A aplicação nacional muda ao longo do tempo. Consulte a fonte oficial indicada antes de confiar numa data; este resumo não é aconselhamento jurídico.
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