Países Baixos
Autoridades regulatórias de notificação de incidentes em Países Baixos.
NCSC-NL
CSIRT — Resposta a incidentes cibernéticos
NIS2 Art. 23 exige que entidades essenciais e importantes reportem incidentes cibernéticos significativos ao seu CSIRT nacional.
- Regulamentação
- NIS2 Directive 2022/2555, Art. 23
- Prazos
- Alerta antecipado 24h, notificação 72h, relatório final 1 mês
- cert@ncsc.nl
- Sítio Web
- https://ncsc.nl/
- Portal de notificação
- https://www.ncsc.nl/contact/melding-doen →
Autoriteit Persoonsgegevens (AP)
Autoridade de proteção de dados
GDPR Art. 33 exige a notificação de violações de dados pessoais à autoridade de controlo em 72 horas. Art. 34 pode exigir a notificação aos titulares dos dados afetados.
- Regulamentação
- GDPR (Regulation 2016/679), Art. 33-34
- Prazo
- 72 horas após ter conhecimento da violação
- Sítio Web
- https://autoriteitpersoonsgegevens.nl/
- Portal de notificação
- https://dataleks.autoriteitpersoonsgegevens.nl/ →
AFM / DNB
Complemento serviços financeiros
DORA Art. 19 exige que entidades financeiras reportem incidentes TIC graves à sua autoridade financeira competente.
- Regulamentação
- DORA (Regulation 2022/2554), Art. 17-19
- Prazo
- 4 horas úteis para incidentes graves
- info@afm.nl
- Sítio Web
- https://www.afm.nl/
ACM
Coordenador dos serviços digitais (DSA)
O Regulamento dos Serviços Digitais (Regulamento 2022/2065) exige que cada Estado-Membro designe um Coordenador dos Serviços Digitais para supervisionar os serviços intermediários e as plataformas em linha.
- Regulamentação
- DSA (Regulation 2022/2065), Art. 49
- Âmbito
- Serviços intermediários, alojamento, plataformas em linha
- Sítio Web
- https://www.acm.nl/nl/online-platforms
Leis nacionais em resumo
Como cada quadro da UE se aplica em Países Baixos, quem o supervisiona e onde ler a lei.
| Quadro | Lei nacional | Em vigor | Autoridade de supervisão |
|---|---|---|---|
| NIS2 Directive (EU) 2022/2555 | Cyberbeveiligingswet (Cbw) Wet van 8 juli 2026, houdende regels ter implementatie van Richtlijn (EU) 2022/2555 (Cyberbeveiligingswet) | 15 de ago. de 2026 | NCSC-NL (Nationaal Cyber Security Centrum) — registration; sectoral supervisors incl. RDI Dados verificados em 20 de out. de 2026 |
| EAA Directive (EU) 2019/882 | Implementatiewet EAA (Stb. 2024, 87) Implementatiewet toegankelijkheidsvoorschriften producten en diensten (Stb. 2024, 87; corr. Stb. 2024, 204) | 28 de jun. de 2025 | RDI (Rijksinspectie Digitale Infrastructuur, formerly Agentschap Telecom) — lead... Dados verificados em 22 de abr. de 2026 |
| GDPR Regulation (EU) 2016/679 | UAVG Uitvoeringswet AVG | — | Autoriteit Persoonsgegevens Dados verificados em 27 de mar. de 2026 |
| DSA Regulation (EU) 2022/2065 | DSA-NL Digitaledienstencoördinator (DSA) | — | ACM (Autoriteit Consument en Markt) Dados verificados em 22 de abr. de 2026 |
| AI Act Regulation (EU) 2024/1689 | Regulamento da UE, diretamente aplicável | — | pending (AP and RDI proposed as joint coordinators) Dados verificados em 12 de set. de 2026 |
| CRA Regulation (EU) 2024/2847 | Regulamento da UE, diretamente aplicável | — | NCSC-NL / Rijksinspectie Digitale Infrastructuur Dados verificados em 28 de mar. de 2026 |
| DORA Regulation (EU) 2022/2554 | Regulamento da UE, diretamente aplicável | — | DNB (De Nederlandsche Bank) / AFM Dados verificados em 27 de mar. de 2026 |
A aplicação nacional muda ao longo do tempo. Consulte a fonte oficial indicada antes de confiar numa data; este resumo não é aconselhamento jurídico.
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