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Países Baixos

Autoridades regulatórias de notificação de incidentes em Países Baixos.

NCSC-NL

CSIRT — Resposta a incidentes cibernéticos

NIS2 Art. 23 exige que entidades essenciais e importantes reportem incidentes cibernéticos significativos ao seu CSIRT nacional.

Regulamentação
NIS2 Directive 2022/2555, Art. 23
Prazos
Alerta antecipado 24h, notificação 72h, relatório final 1 mês
Email
cert@ncsc.nl
Sítio Web
https://ncsc.nl/

Autoriteit Persoonsgegevens (AP)

Autoridade de proteção de dados

GDPR Art. 33 exige a notificação de violações de dados pessoais à autoridade de controlo em 72 horas. Art. 34 pode exigir a notificação aos titulares dos dados afetados.

Regulamentação
GDPR (Regulation 2016/679), Art. 33-34
Prazo
72 horas após ter conhecimento da violação

AFM / DNB

Complemento serviços financeiros

DORA Art. 19 exige que entidades financeiras reportem incidentes TIC graves à sua autoridade financeira competente.

Regulamentação
DORA (Regulation 2022/2554), Art. 17-19
Prazo
4 horas úteis para incidentes graves
Email
info@afm.nl
Sítio Web
https://www.afm.nl/

ACM

Coordenador dos serviços digitais (DSA)

O Regulamento dos Serviços Digitais (Regulamento 2022/2065) exige que cada Estado-Membro designe um Coordenador dos Serviços Digitais para supervisionar os serviços intermediários e as plataformas em linha.

Regulamentação
DSA (Regulation 2022/2065), Art. 49
Âmbito
Serviços intermediários, alojamento, plataformas em linha

Leis nacionais em resumo

Como cada quadro da UE se aplica em Países Baixos, quem o supervisiona e onde ler a lei.

Quadro Lei nacional Em vigor Autoridade de supervisão
NIS2 Directive (EU) 2022/2555 Cyberbeveiligingswet (Cbw) Wet van 8 juli 2026, houdende regels ter implementatie van Richtlijn (EU) 2022/2555 (Cyberbeveiligingswet) 15 de ago. de 2026 NCSC-NL (Nationaal Cyber Security Centrum) — registration; sectoral supervisors incl. RDI Dados verificados em 20 de out. de 2026
EAA Directive (EU) 2019/882 Implementatiewet EAA (Stb. 2024, 87) Implementatiewet toegankelijkheidsvoorschriften producten en diensten (Stb. 2024, 87; corr. Stb. 2024, 204) 28 de jun. de 2025 RDI (Rijksinspectie Digitale Infrastructuur, formerly Agentschap Telecom) — lead... Dados verificados em 22 de abr. de 2026
GDPR Regulation (EU) 2016/679 UAVG Uitvoeringswet AVG — Autoriteit Persoonsgegevens Dados verificados em 27 de mar. de 2026
DSA Regulation (EU) 2022/2065 DSA-NL Digitaledienstencoördinator (DSA) — ACM (Autoriteit Consument en Markt) Dados verificados em 22 de abr. de 2026
AI Act Regulation (EU) 2024/1689 Regulamento da UE, diretamente aplicável — pending (AP and RDI proposed as joint coordinators) Dados verificados em 12 de set. de 2026
CRA Regulation (EU) 2024/2847 Regulamento da UE, diretamente aplicável — NCSC-NL / Rijksinspectie Digitale Infrastructuur Dados verificados em 28 de mar. de 2026
DORA Regulation (EU) 2022/2554 Regulamento da UE, diretamente aplicável — DNB (De Nederlandsche Bank) / AFM Dados verificados em 27 de mar. de 2026

A aplicação nacional muda ao longo do tempo. Consulte a fonte oficial indicada antes de confiar numa data; este resumo não é aconselhamento jurídico.

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Monitorizar estes prazos automaticamente

SiteGuardian preenche previamente os seus contactos de notificação, rastreia prazos NIS2 e GDPR e regista cada passo de notificação como evidência de auditoria.

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