CSIRTMalta
CSIRT — Resposta a incidentes cibernéticos
NIS2 Art. 23 exige que entidades essenciais e importantes reportem incidentes cibernéticos significativos ao seu CSIRT nacional.
- Regulamentação
- NIS2 Directive 2022/2555, Art. 23
- Prazos
- Alerta antecipado 24h, notificação 72h, relatório final 1 mês
- csirt@gov.mt
- Sítio Web
- https://csirtmalta.gov.mt/
IDPC
Autoridade de proteção de dados
GDPR Art. 33 exige a notificação de violações de dados pessoais à autoridade de controlo em 72 horas. Art. 34 pode exigir a notificação aos titulares dos dados afetados.
- Regulamentação
- GDPR (Regulation 2016/679), Art. 33-34
- Prazo
- 72 horas após ter conhecimento da violação
- idpc.info@idpc.org.mt
- Sítio Web
- https://idpc.org.mt/
Nenhum supervisor financeiro DORA listado para Malta. DORA aplica-se apenas a entidades financeiras da UE.
MCA
Coordenador dos serviços digitais (DSA)
O Regulamento dos Serviços Digitais (Regulamento 2022/2065) exige que cada Estado-Membro designe um Coordenador dos Serviços Digitais para supervisionar os serviços intermediários e as plataformas em linha.
- Regulamentação
- DSA (Regulation 2022/2065), Art. 49
- Âmbito
- Serviços intermediários, alojamento, plataformas em linha
- Sítio Web
- https://www.mca.org.mt/initiatives/dsa
Leis nacionais em resumo
Como cada quadro da UE se aplica em Malta, quem o supervisiona e onde ler a lei.
| Quadro | Lei nacional | Em vigor | Autoridade de supervisão |
|---|---|---|---|
| NIS2 Directive (EU) 2022/2555 | LN 71/2025 (NIS2-MT) Measures for a High Common Level of Cybersecurity Across the European Union (Malta) Order, 2025 | 23 de jan. de 2026 | Critical Infrastructure Protection (CIP) Directorate — SPOC; MCA (digital... Dados verificados em 22 de abr. de 2026 |
| EAA Directive (EU) 2019/882 | S.L. 627.03 (LN 214/2022) Accessibility Measures (European Accessibility Act) Regulations — Legal Notice 214 of 2022 (Subsidiary Legislation 627.03) | 28 de jun. de 2025 | MCCAA (Malta Competition and Consumer Affairs Authority — Technical Regulations... Dados verificados em 22 de abr. de 2026 |
| GDPR Regulation (EU) 2016/679 | Cap. 586 Data Protection Act | — | IDPC (Information and Data Protection Commissioner) Dados verificados em 27 de mar. de 2026 |
| DSA Regulation (EU) 2022/2065 | DSA-MT Koordinatur tas-Servizzi Diġitali (DSA) | — | MCA (Malta Communications Authority) Dados verificados em 22 de abr. de 2026 |
| AI Act Regulation (EU) 2024/1689 | Regulamento da UE, diretamente aplicável | — | MDIA (Malta Digital Innovation Authority) Dados verificados em 12 de set. de 2026 |
| CRA Regulation (EU) 2024/2847 | Regulamento da UE, diretamente aplicável | — | MDIA (Malta Digital Innovation Authority) Dados verificados em 28 de mar. de 2026 |
| DORA Regulation (EU) 2022/2554 | Regulamento da UE, diretamente aplicável | — | MFSA (Malta Financial Services Authority) Dados verificados em 27 de mar. de 2026 |
A aplicação nacional muda ao longo do tempo. Consulte a fonte oficial indicada antes de confiar numa data; este resumo não é aconselhamento jurídico.
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