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Letônia

Autoridades regulatórias de notificação de incidentes em Letônia.

CERT.LV

CSIRT — Resposta a incidentes cibernéticos

NIS2 Art. 23 exige que entidades essenciais e importantes reportem incidentes cibernéticos significativos ao seu CSIRT nacional.

Regulamentação
NIS2 Directive 2022/2555, Art. 23
Prazos
Alerta antecipado 24h, notificação 72h, relatório final 1 mês
Email
cert@cert.lv
Sítio Web
https://cert.lv/
Portal de notificação
https://cert.lv/en/report →

Datu valsts inspekcija

Autoridade de proteção de dados

GDPR Art. 33 exige a notificação de violações de dados pessoais à autoridade de controlo em 72 horas. Art. 34 pode exigir a notificação aos titulares dos dados afetados.

Regulamentação
GDPR (Regulation 2016/679), Art. 33-34
Prazo
72 horas após ter conhecimento da violação

Nenhum supervisor financeiro DORA listado para Letônia. DORA aplica-se apenas a entidades financeiras da UE.

Consumer Rights Protection Centre

Coordenador dos serviços digitais (DSA)

O Regulamento dos Serviços Digitais (Regulamento 2022/2065) exige que cada Estado-Membro designe um Coordenador dos Serviços Digitais para supervisionar os serviços intermediários e as plataformas em linha.

Regulamentação
DSA (Regulation 2022/2065), Art. 49
Âmbito
Serviços intermediários, alojamento, plataformas em linha

Leis nacionais em resumo

Como cada quadro da UE se aplica em Letônia, quem o supervisiona e onde ler a lei.

Quadro Lei nacional Em vigor Autoridade de supervisão
NIS2 Directive (EU) 2022/2555 NKDL (in force 01.09.2024) Nacionālās kiberdrošības likums 1 de set. de 2024 NKDC (Nacionālais kiberdrošības centrs) — Aizsardzības ministrija; CSIRT: CERT.LV Dados verificados em 22 de abr. de 2026
EAA Directive (EU) 2019/882 PPPL Preču un pakalpojumu piekļūstamības likums (pieņemts 16.03.2023) 28 de jun. de 2025 PTAC (Patērētāju tiesību aizsardzības centrs) Dados verificados em 22 de abr. de 2026
GDPR Regulation (EU) 2016/679 FPDAL Fizisko personu datu apstrādes likums — DVI (Datu valsts inspekcija) Dados verificados em 27 de mar. de 2026
DSA Regulation (EU) 2022/2065 DSA-LV Digitālo pakalpojumu koordinators (DSA) — Consumer Rights Protection Centre Dados verificados em 22 de abr. de 2026
AI Act Regulation (EU) 2024/1689 Regulamento da UE, diretamente aplicável — Ekonomikas ministrija (Ministry of Economy) Dados verificados em 12 de set. de 2026
CRA Regulation (EU) 2024/2847 Regulamento da UE, diretamente aplicável — CERT.LV Dados verificados em 28 de mar. de 2026
DORA Regulation (EU) 2022/2554 Regulamento da UE, diretamente aplicável — FKTK (Finanšu un Kapitāla Tirgus Komisija) Dados verificados em 27 de mar. de 2026

A aplicação nacional muda ao longo do tempo. Consulte a fonte oficial indicada antes de confiar numa data; este resumo não é aconselhamento jurídico.

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Monitorizar estes prazos automaticamente

SiteGuardian preenche previamente os seus contactos de notificação, rastreia prazos NIS2 e GDPR e regista cada passo de notificação como evidência de auditoria.

Ver o plano Compliance →