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Luxemburgo

Autoridades regulatórias de notificação de incidentes em Luxemburgo.

CIRCL

CSIRT — Resposta a incidentes cibernéticos

NIS2 Art. 23 exige que entidades essenciais e importantes reportem incidentes cibernéticos significativos ao seu CSIRT nacional.

Regulamentação
NIS2 Directive 2022/2555, Art. 23
Prazos
Alerta antecipado 24h, notificação 72h, relatório final 1 mês
Sítio Web
https://circl.lu/
Portal de notificação
https://circl.lu/report/ →

CNPD

Autoridade de proteção de dados

GDPR Art. 33 exige a notificação de violações de dados pessoais à autoridade de controlo em 72 horas. Art. 34 pode exigir a notificação aos titulares dos dados afetados.

Regulamentação
GDPR (Regulation 2016/679), Art. 33-34
Prazo
72 horas após ter conhecimento da violação
Email
info@cnpd.lu

CSSF

Complemento serviços financeiros

DORA Art. 19 exige que entidades financeiras reportem incidentes TIC graves à sua autoridade financeira competente.

Regulamentação
DORA (Regulation 2022/2554), Art. 17-19
Prazo
4 horas úteis para incidentes graves

Autorité de la concurrence

Coordenador dos serviços digitais (DSA)

O Regulamento dos Serviços Digitais (Regulamento 2022/2065) exige que cada Estado-Membro designe um Coordenador dos Serviços Digitais para supervisionar os serviços intermediários e as plataformas em linha.

Regulamentação
DSA (Regulation 2022/2065), Art. 49
Âmbito
Serviços intermediários, alojamento, plataformas em linha

Leis nacionais em resumo

Como cada quadro da UE se aplica em Luxemburgo, quem o supervisiona e onde ler a lei.

Quadro Lei nacional Em vigor Autoridade de supervisão
NIS2 Directive (EU) 2022/2555 Loi du 5 mai 2026 (NIS2) Loi du 5 mai 2026 concernant des mesures destinées à assurer un niveau élevé de cybersécurité 10 de mai. de 2026 ILR (Institut Luxembourgeois de Régulation) — registration & supervision; CSSF —... Dados verificados em 20 de out. de 2026
EAA Directive (EU) 2019/882 Loi du 8 mars 2023 Loi du 8 mars 2023 sur les exigences d'accessibilité applicables aux produits et services, modifiée par la loi du 29 août 2023 28 de jun. de 2025 OSAPS (Office de la surveillance de l'accessibilité des produits et services) — under... Dados verificados em 22 de abr. de 2026
GDPR Regulation (EU) 2016/679 Loi 2018 Loi du 1er août 2018 — CNPD (Commission Nationale pour la Protection des Données) Dados verificados em 27 de mar. de 2026
DSA Regulation (EU) 2022/2065 DSA-LU Coordinateur des services numériques (DSA) — Autorité de la concurrence Dados verificados em 22 de abr. de 2026
AI Act Regulation (EU) 2024/1689 Regulamento da UE, diretamente aplicável — CNPD (Commission nationale pour la protection des données) Dados verificados em 12 de set. de 2026
CRA Regulation (EU) 2024/2847 Regulamento da UE, diretamente aplicável — ILNAS (Institut Luxembourgeois de la Normalisation) Dados verificados em 28 de mar. de 2026
DORA Regulation (EU) 2022/2554 Regulamento da UE, diretamente aplicável — CSSF (Commission de Surveillance du Secteur Financier) Dados verificados em 27 de mar. de 2026

A aplicação nacional muda ao longo do tempo. Consulte a fonte oficial indicada antes de confiar numa data; este resumo não é aconselhamento jurídico.

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Monitorizar estes prazos automaticamente

SiteGuardian preenche previamente os seus contactos de notificação, rastreia prazos NIS2 e GDPR e regista cada passo de notificação como evidência de auditoria.

Ver o plano Compliance →