CIRCL
CSIRT — Resposta a incidentes cibernéticos
NIS2 Art. 23 exige que entidades essenciais e importantes reportem incidentes cibernéticos significativos ao seu CSIRT nacional.
- Regulamentação
- NIS2 Directive 2022/2555, Art. 23
- Prazos
- Alerta antecipado 24h, notificação 72h, relatório final 1 mês
- info@circl.lu
- Sítio Web
- https://circl.lu/
- Portal de notificação
- https://circl.lu/report/ →
CNPD
Autoridade de proteção de dados
GDPR Art. 33 exige a notificação de violações de dados pessoais à autoridade de controlo em 72 horas. Art. 34 pode exigir a notificação aos titulares dos dados afetados.
- Regulamentação
- GDPR (Regulation 2016/679), Art. 33-34
- Prazo
- 72 horas após ter conhecimento da violação
- info@cnpd.lu
- Sítio Web
- https://cnpd.public.lu/
CSSF
Complemento serviços financeiros
DORA Art. 19 exige que entidades financeiras reportem incidentes TIC graves à sua autoridade financeira competente.
- Regulamentação
- DORA (Regulation 2022/2554), Art. 17-19
- Prazo
- 4 horas úteis para incidentes graves
- direction@cssf.lu
- Sítio Web
- https://www.cssf.lu/
Autorité de la concurrence
Coordenador dos serviços digitais (DSA)
O Regulamento dos Serviços Digitais (Regulamento 2022/2065) exige que cada Estado-Membro designe um Coordenador dos Serviços Digitais para supervisionar os serviços intermediários e as plataformas em linha.
- Regulamentação
- DSA (Regulation 2022/2065), Art. 49
- Âmbito
- Serviços intermediários, alojamento, plataformas em linha
- Sítio Web
- https://concurrence.public.lu
Leis nacionais em resumo
Como cada quadro da UE se aplica em Luxemburgo, quem o supervisiona e onde ler a lei.
| Quadro | Lei nacional | Em vigor | Autoridade de supervisão |
|---|---|---|---|
| NIS2 Directive (EU) 2022/2555 | Loi du 5 mai 2026 (NIS2) Loi du 5 mai 2026 concernant des mesures destinées à assurer un niveau élevé de cybersécurité | 10 de mai. de 2026 | ILR (Institut Luxembourgeois de Régulation) — registration & supervision; CSSF —... Dados verificados em 20 de out. de 2026 |
| EAA Directive (EU) 2019/882 | Loi du 8 mars 2023 Loi du 8 mars 2023 sur les exigences d'accessibilité applicables aux produits et services, modifiée par la loi du 29 août 2023 | 28 de jun. de 2025 | OSAPS (Office de la surveillance de l'accessibilité des produits et services) — under... Dados verificados em 22 de abr. de 2026 |
| GDPR Regulation (EU) 2016/679 | Loi 2018 Loi du 1er août 2018 | — | CNPD (Commission Nationale pour la Protection des Données) Dados verificados em 27 de mar. de 2026 |
| DSA Regulation (EU) 2022/2065 | DSA-LU Coordinateur des services numériques (DSA) | — | Autorité de la concurrence Dados verificados em 22 de abr. de 2026 |
| AI Act Regulation (EU) 2024/1689 | Regulamento da UE, diretamente aplicável | — | CNPD (Commission nationale pour la protection des données) Dados verificados em 12 de set. de 2026 |
| CRA Regulation (EU) 2024/2847 | Regulamento da UE, diretamente aplicável | — | ILNAS (Institut Luxembourgeois de la Normalisation) Dados verificados em 28 de mar. de 2026 |
| DORA Regulation (EU) 2022/2554 | Regulamento da UE, diretamente aplicável | — | CSSF (Commission de Surveillance du Secteur Financier) Dados verificados em 27 de mar. de 2026 |
A aplicação nacional muda ao longo do tempo. Consulte a fonte oficial indicada antes de confiar numa data; este resumo não é aconselhamento jurídico.
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