ANSSI
CSIRT — Resposta a incidentes cibernéticos
NIS2 Art. 23 exige que entidades essenciais e importantes reportem incidentes cibernéticos significativos ao seu CSIRT nacional.
- Regulamentação
- NIS2 Directive 2022/2555, Art. 23
- Prazos
- Alerta antecipado 24h, notificação 72h, relatório final 1 mês
- cert-fr@ssi.gouv.fr
- Sítio Web
- https://www.ssi.gouv.fr/
- Portal de notificação
- https://www.ssi.gouv.fr/en/actualite/reporting-an-incident/ →
CNIL
Autoridade de proteção de dados
GDPR Art. 33 exige a notificação de violações de dados pessoais à autoridade de controlo em 72 horas. Art. 34 pode exigir a notificação aos titulares dos dados afetados.
- Regulamentação
- GDPR (Regulation 2016/679), Art. 33-34
- Prazo
- 72 horas após ter conhecimento da violação
- notifications@cnil.fr
- Sítio Web
- https://www.cnil.fr/
- Portal de notificação
- https://notifications.cnil.fr/notifications/index →
AMF / ACPR
Complemento serviços financeiros
DORA Art. 19 exige que entidades financeiras reportem incidentes TIC graves à sua autoridade financeira competente.
- Regulamentação
- DORA (Regulation 2022/2554), Art. 17-19
- Prazo
- 4 horas úteis para incidentes graves
- amf@amf-france.org
- Sítio Web
- https://www.amf-france.org/
Arcom
Coordenador dos serviços digitais (DSA)
O Regulamento dos Serviços Digitais (Regulamento 2022/2065) exige que cada Estado-Membro designe um Coordenador dos Serviços Digitais para supervisionar os serviços intermediários e as plataformas em linha.
- Regulamentação
- DSA (Regulation 2022/2065), Art. 49
- Âmbito
- Serviços intermediários, alojamento, plataformas em linha
- Sítio Web
- https://www.arcom.fr
Leis nacionais em resumo
Como cada quadro da UE se aplica em França, quem o supervisiona e onde ler a lei.
| Quadro | Lei nacional | Em vigor | Autoridade de supervisão |
|---|---|---|---|
| NIS2 Directive (EU) 2022/2555 | Loi Résilience (projet, PRMD2412608L) Projet de loi relatif à la résilience des infrastructures critiques et au renforcement de la cybersécurité (Loi Résilience) | Ainda não em vigor | ANSSI (Agence Nationale de la Sécurité des Systèmes d'Information) Dados verificados em 20 de out. de 2026 |
| EAA Directive (EU) 2019/882 | Loi 2023-171 / Décret 2023-931 Article 16 de la Loi n° 2023-171 du 9 mars 2023 (DDADUE) + Décret n° 2023-931 du 9 octobre 2023 + Arrêté du 9 octobre 2023 | 28 de jun. de 2025 | DGCCRF (lead market surveillance, banking, e-commerce); ARCEP (electronic... Dados verificados em 22 de abr. de 2026 |
| GDPR Regulation (EU) 2016/679 | LIL Loi Informatique et Libertés | — | CNIL (Commission Nationale de l'Informatique et des Libertés) Dados verificados em 27 de mar. de 2026 |
| DSA Regulation (EU) 2022/2065 | DSA-FR Coordinateur des services numériques (DSA) | — | Arcom (Autorité de régulation de la communication audiovisuelle et numérique) Dados verificados em 22 de abr. de 2026 |
| AI Act Regulation (EU) 2024/1689 | Regulamento da UE, diretamente aplicável | — | pending (CNIL signaled lead role; DGCCRF + DGE coordinating draft) Dados verificados em 12 de set. de 2026 |
| CRA Regulation (EU) 2024/2847 | Regulamento da UE, diretamente aplicável | — | ANSSI (Agence Nationale de la Sécurité des Systèmes d'Information) Dados verificados em 28 de mar. de 2026 |
| DORA Regulation (EU) 2022/2554 | Regulamento da UE, diretamente aplicável | — | ACPR (Autorité de Contrôle Prudentiel et de Résolution) / AMF Dados verificados em 27 de mar. de 2026 |
A aplicação nacional muda ao longo do tempo. Consulte a fonte oficial indicada antes de confiar numa data; este resumo não é aconselhamento jurídico.
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