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Espanha

Autoridades regulatórias de notificação de incidentes em Espanha.

CCN-CERT / INCIBE-CERT

CSIRT — Resposta a incidentes cibernéticos

NIS2 Art. 23 exige que entidades essenciais e importantes reportem incidentes cibernéticos significativos ao seu CSIRT nacional.

Regulamentação
NIS2 Directive 2022/2555, Art. 23
Prazos
Alerta antecipado 24h, notificação 72h, relatório final 1 mês

AEPD

Autoridade de proteção de dados

GDPR Art. 33 exige a notificação de violações de dados pessoais à autoridade de controlo em 72 horas. Art. 34 pode exigir a notificação aos titulares dos dados afetados.

Regulamentação
GDPR (Regulation 2016/679), Art. 33-34
Prazo
72 horas após ter conhecimento da violação

CNMV / Banco de España

Complemento serviços financeiros

DORA Art. 19 exige que entidades financeiras reportem incidentes TIC graves à sua autoridade financeira competente.

Regulamentação
DORA (Regulation 2022/2554), Art. 17-19
Prazo
4 horas úteis para incidentes graves

CNMC

Coordenador dos serviços digitais (DSA)

O Regulamento dos Serviços Digitais (Regulamento 2022/2065) exige que cada Estado-Membro designe um Coordenador dos Serviços Digitais para supervisionar os serviços intermediários e as plataformas em linha.

Regulamentação
DSA (Regulation 2022/2065), Art. 49
Âmbito
Serviços intermediários, alojamento, plataformas em linha
Sítio Web
https://www.cnmc.es

Leis nacionais em resumo

Como cada quadro da UE se aplica em Espanha, quem o supervisiona e onde ler a lei.

Quadro Lei nacional Em vigor Autoridade de supervisão
NIS2 Directive (EU) 2022/2555 Ley de Coordinación y Gobernanza de la Ciberseguridad (proyecto) Proyecto de Ley de Coordinación y Gobernanza de la Ciberseguridad Ainda não em vigor CCN-CERT / INCIBE-CERT — interim; future Centro Nacional de Ciberseguridad (CNC) Dados verificados em 20 de out. de 2026
EAA Directive (EU) 2019/882 Ley 11/2023 (+ RD 193/2023) Ley 11/2023, de 8 de mayo, de transposición de Directivas de la Unión Europea en materia de accesibilidad de determinados productos y servicios 28 de jun. de 2025 Dirección General de Derechos de las Personas con Discapacidad (Min. Derechos... Dados verificados em 22 de abr. de 2026
GDPR Regulation (EU) 2016/679 LOPDGDD Ley Orgánica de Protección de Datos y Garantía de los Derechos Digitales — AEPD (Agencia Española de Protección de Datos) Dados verificados em 27 de mar. de 2026
DSA Regulation (EU) 2022/2065 DSA-ES Coordinador de servicios digitales (DSA) — CNMC (National Commission for Markets and Competition) Dados verificados em 22 de abr. de 2026
AI Act Regulation (EU) 2024/1689 Regulamento da UE, diretamente aplicável — AESIA (Agencia Española de Supervisión de la Inteligencia Artificial) Dados verificados em 12 de set. de 2026
CRA Regulation (EU) 2024/2847 Regulamento da UE, diretamente aplicável — CCN-CERT / INCIBE Dados verificados em 28 de mar. de 2026
DORA Regulation (EU) 2022/2554 Regulamento da UE, diretamente aplicável — Banco de España / CNMV Dados verificados em 27 de mar. de 2026

A aplicação nacional muda ao longo do tempo. Consulte a fonte oficial indicada antes de confiar numa data; este resumo não é aconselhamento jurídico.

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Monitorizar estes prazos automaticamente

SiteGuardian preenche previamente os seus contactos de notificação, rastreia prazos NIS2 e GDPR e regista cada passo de notificação como evidência de auditoria.

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