CCN-CERT / INCIBE-CERT
CSIRT — Resposta a incidentes cibernéticos
NIS2 Art. 23 exige que entidades essenciais e importantes reportem incidentes cibernéticos significativos ao seu CSIRT nacional.
- Regulamentação
- NIS2 Directive 2022/2555, Art. 23
- Prazos
- Alerta antecipado 24h, notificação 72h, relatório final 1 mês
- Sítio Web
- https://www.incibe.es/
- Portal de notificação
- https://www.incibe.es/incibe-cert/notificaciones →
AEPD
Autoridade de proteção de dados
GDPR Art. 33 exige a notificação de violações de dados pessoais à autoridade de controlo em 72 horas. Art. 34 pode exigir a notificação aos titulares dos dados afetados.
- Regulamentação
- GDPR (Regulation 2016/679), Art. 33-34
- Prazo
- 72 horas após ter conhecimento da violação
- internacional@aepd.es
- Sítio Web
- https://www.aepd.es/
CNMV / Banco de España
Complemento serviços financeiros
DORA Art. 19 exige que entidades financeiras reportem incidentes TIC graves à sua autoridade financeira competente.
- Regulamentação
- DORA (Regulation 2022/2554), Art. 17-19
- Prazo
- 4 horas úteis para incidentes graves
- inversores@cnmv.es
- Sítio Web
- https://www.cnmv.es/
CNMC
Coordenador dos serviços digitais (DSA)
O Regulamento dos Serviços Digitais (Regulamento 2022/2065) exige que cada Estado-Membro designe um Coordenador dos Serviços Digitais para supervisionar os serviços intermediários e as plataformas em linha.
- Regulamentação
- DSA (Regulation 2022/2065), Art. 49
- Âmbito
- Serviços intermediários, alojamento, plataformas em linha
- Sítio Web
- https://www.cnmc.es
Leis nacionais em resumo
Como cada quadro da UE se aplica em Espanha, quem o supervisiona e onde ler a lei.
| Quadro | Lei nacional | Em vigor | Autoridade de supervisão |
|---|---|---|---|
| NIS2 Directive (EU) 2022/2555 | Ley de Coordinación y Gobernanza de la Ciberseguridad (proyecto) Proyecto de Ley de Coordinación y Gobernanza de la Ciberseguridad | Ainda não em vigor | CCN-CERT / INCIBE-CERT — interim; future Centro Nacional de Ciberseguridad (CNC) Dados verificados em 20 de out. de 2026 |
| EAA Directive (EU) 2019/882 | Ley 11/2023 (+ RD 193/2023) Ley 11/2023, de 8 de mayo, de transposición de Directivas de la Unión Europea en materia de accesibilidad de determinados productos y servicios | 28 de jun. de 2025 | Dirección General de Derechos de las Personas con Discapacidad (Min. Derechos... Dados verificados em 22 de abr. de 2026 |
| GDPR Regulation (EU) 2016/679 | LOPDGDD Ley Orgánica de Protección de Datos y Garantía de los Derechos Digitales | — | AEPD (Agencia Española de Protección de Datos) Dados verificados em 27 de mar. de 2026 |
| DSA Regulation (EU) 2022/2065 | DSA-ES Coordinador de servicios digitales (DSA) | — | CNMC (National Commission for Markets and Competition) Dados verificados em 22 de abr. de 2026 |
| AI Act Regulation (EU) 2024/1689 | Regulamento da UE, diretamente aplicável | — | AESIA (Agencia Española de Supervisión de la Inteligencia Artificial) Dados verificados em 12 de set. de 2026 |
| CRA Regulation (EU) 2024/2847 | Regulamento da UE, diretamente aplicável | — | CCN-CERT / INCIBE Dados verificados em 28 de mar. de 2026 |
| DORA Regulation (EU) 2022/2554 | Regulamento da UE, diretamente aplicável | — | Banco de España / CNMV Dados verificados em 27 de mar. de 2026 |
A aplicação nacional muda ao longo do tempo. Consulte a fonte oficial indicada antes de confiar numa data; este resumo não é aconselhamento jurídico.
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