NÚKIB CERT
CSIRT — Resposta a incidentes cibernéticos
NIS2 Art. 23 exige que entidades essenciais e importantes reportem incidentes cibernéticos significativos ao seu CSIRT nacional.
- Regulamentação
- NIS2 Directive 2022/2555, Art. 23
- Prazos
- Alerta antecipado 24h, notificação 72h, relatório final 1 mês
- cert@nukib.cz
- Sítio Web
- https://nukib.cz/
- Portal de notificação
- https://nukib.cz/en/cyber-security/regulation/incident-reporting/ →
ÚOOÚ
Autoridade de proteção de dados
GDPR Art. 33 exige a notificação de violações de dados pessoais à autoridade de controlo em 72 horas. Art. 34 pode exigir a notificação aos titulares dos dados afetados.
- Regulamentação
- GDPR (Regulation 2016/679), Art. 33-34
- Prazo
- 72 horas após ter conhecimento da violação
- posta@uoou.cz
- Sítio Web
- https://www.uoou.cz/
Nenhum supervisor financeiro DORA listado para Chéquia. DORA aplica-se apenas a entidades financeiras da UE.
Czech Telecommunication Office
Coordenador dos serviços digitais (DSA)
O Regulamento dos Serviços Digitais (Regulamento 2022/2065) exige que cada Estado-Membro designe um Coordenador dos Serviços Digitais para supervisionar os serviços intermediários e as plataformas em linha.
- Regulamentação
- DSA (Regulation 2022/2065), Art. 49
- Âmbito
- Serviços intermediários, alojamento, plataformas em linha
- Sítio Web
- https://www.ctu.gov.cz
Leis nacionais em resumo
Como cada quadro da UE se aplica em Chéquia, quem o supervisiona e onde ler a lei.
| Quadro | Lei nacional | Em vigor | Autoridade de supervisão |
|---|---|---|---|
| NIS2 Directive (EU) 2022/2555 | ZoKB / Act 264/2025 Coll. Zákon č. 264/2025 Sb., o kybernetické bezpečnosti | 1 de nov. de 2025 | NÚKIB (Národní úřad pro kybernetickou a informační bezpečnost) Dados verificados em 22 de abr. de 2026 |
| EAA Directive (EU) 2019/882 | Zákon 424/2023 Sb. Zákon č. 424/2023 Sb., o požadavcích na přístupnost některých výrobků a služeb | 28 de jun. de 2025 | ČOI (Česká obchodní inspekce) — market surveillance Dados verificados em 22 de abr. de 2026 |
| GDPR Regulation (EU) 2016/679 | 110/2019 Sb. Zákon o zpracování osobních údajů | — | ÚOOÚ (Úřad pro ochranu osobních údajů) Dados verificados em 27 de mar. de 2026 |
| DSA Regulation (EU) 2022/2065 | DSA-CZ Koordinátor digitálních služeb (DSA) | — | CTU (Czech Telecommunication Office) Dados verificados em 22 de abr. de 2026 |
| AI Act Regulation (EU) 2024/1689 | Regulamento da UE, diretamente aplicável | — | ČTÚ (Český telekomunikační úřad) Dados verificados em 12 de set. de 2026 |
| CRA Regulation (EU) 2024/2847 | Regulamento da UE, diretamente aplicável | — | NÚKIB (Národní Úřad pro Kybernetickou a Informační Bezpečnost) Dados verificados em 28 de mar. de 2026 |
| DORA Regulation (EU) 2022/2554 | Regulamento da UE, diretamente aplicável | — | ČNB (Česká Národní Banka) Dados verificados em 27 de mar. de 2026 |
A aplicação nacional muda ao longo do tempo. Consulte a fonte oficial indicada antes de confiar numa data; este resumo não é aconselhamento jurídico.
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