CSIRT-CY
CSIRT — Resposta a incidentes cibernéticos
NIS2 Art. 23 exige que entidades essenciais e importantes reportem incidentes cibernéticos significativos ao seu CSIRT nacional.
- Regulamentação
- NIS2 Directive 2022/2555, Art. 23
- Prazos
- Alerta antecipado 24h, notificação 72h, relatório final 1 mês
- csirt@dits.dmrid.gov.cy
- Sítio Web
- https://csirt.cy/
Office of the Commissioner for Personal Data Protection
Autoridade de proteção de dados
GDPR Art. 33 exige a notificação de violações de dados pessoais à autoridade de controlo em 72 horas. Art. 34 pode exigir a notificação aos titulares dos dados afetados.
- Regulamentação
- GDPR (Regulation 2016/679), Art. 33-34
- Prazo
- 72 horas após ter conhecimento da violação
- Sítio Web
- https://www.dataprotection.gov.cy/
CySEC
Complemento serviços financeiros
DORA Art. 19 exige que entidades financeiras reportem incidentes TIC graves à sua autoridade financeira competente.
- Regulamentação
- DORA (Regulation 2022/2554), Art. 17-19
- Prazo
- 4 horas úteis para incidentes graves
- info@cysec.gov.cy
- Sítio Web
- https://www.cysec.gov.cy/
Radiotelevision & Digital Services Authority
Coordenador dos serviços digitais (DSA)
O Regulamento dos Serviços Digitais (Regulamento 2022/2065) exige que cada Estado-Membro designe um Coordenador dos Serviços Digitais para supervisionar os serviços intermediários e as plataformas em linha.
- Regulamentação
- DSA (Regulation 2022/2065), Art. 49
- Âmbito
- Serviços intermediários, alojamento, plataformas em linha
- Sítio Web
- https://www.crta.org.cy
Leis nacionais em resumo
Como cada quadro da UE se aplica em Chipre, quem o supervisiona e onde ler a lei.
| Quadro | Lei nacional | Em vigor | Autoridade de supervisão |
|---|---|---|---|
| NIS2 Directive (EU) 2022/2555 | NIS Amendment Law 2025 (CY) Ο περί Ασφάλειας Δικτύων και Συστημάτων Πληροφοριών (Τροποποιητικός) Νόμος του 2025 | 25 de abr. de 2025 | Αρχή Ψηφιακής Ασφάλειας (Digital Security Authority — DSA) Dados verificados em 22 de abr. de 2026 |
| EAA Directive (EU) 2019/882 | L. 57(I)/2024 Ο περί της Προσβασιμότητας Προϊόντων και Υπηρεσιών Νόμος του 2024 (Νόμος 57(I)/2024) | 28 de jun. de 2025 | Department of Electronic Communications, Deputy Ministry of Research, Innovation and... Dados verificados em 22 de abr. de 2026 |
| GDPR Regulation (EU) 2016/679 | N. 125(I)/2018 Processing of Personal Data Law | — | Commissioner for Personal Data Protection Dados verificados em 27 de mar. de 2026 |
| DSA Regulation (EU) 2022/2065 | DSA-CY Συντονιστής Ψηφιακών Υπηρεσιών (DSA) | — | Radiotelevision & Digital Services Authority Dados verificados em 22 de abr. de 2026 |
| AI Act Regulation (EU) 2024/1689 | Regulamento da UE, diretamente aplicável | — | DMRID (Deputy Ministry of Research, Innovation and Digital Policy) Dados verificados em 12 de set. de 2026 |
| CRA Regulation (EU) 2024/2847 | Regulamento da UE, diretamente aplicável | — | DITS (Department of IT Services) Dados verificados em 28 de mar. de 2026 |
| DORA Regulation (EU) 2022/2554 | Regulamento da UE, diretamente aplicável | — | CBC (Central Bank of Cyprus) / CySEC Dados verificados em 27 de mar. de 2026 |
A aplicação nacional muda ao longo do tempo. Consulte a fonte oficial indicada antes de confiar numa data; este resumo não é aconselhamento jurídico.
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