CERT Bulgaria
CSIRT — Resposta a incidentes cibernéticos
NIS2 Art. 23 exige que entidades essenciais e importantes reportem incidentes cibernéticos significativos ao seu CSIRT nacional.
- Regulamentação
- NIS2 Directive 2022/2555, Art. 23
- Prazos
- Alerta antecipado 24h, notificação 72h, relatório final 1 mês
- cert@govcert.bg
- Sítio Web
- https://govcert.bg/
Commission for Personal Data Protection
Autoridade de proteção de dados
GDPR Art. 33 exige a notificação de violações de dados pessoais à autoridade de controlo em 72 horas. Art. 34 pode exigir a notificação aos titulares dos dados afetados.
- Regulamentação
- GDPR (Regulation 2016/679), Art. 33-34
- Prazo
- 72 horas após ter conhecimento da violação
- kzld@cpdp.bg
- Sítio Web
- https://www.cpdp.bg/
Nenhum supervisor financeiro DORA listado para Bulgaria. DORA aplica-se apenas a entidades financeiras da UE.
Communications Regulation Commission
Coordenador dos serviços digitais (DSA)
O Regulamento dos Serviços Digitais (Regulamento 2022/2065) exige que cada Estado-Membro designe um Coordenador dos Serviços Digitais para supervisionar os serviços intermediários e as plataformas em linha.
- Regulamentação
- DSA (Regulation 2022/2065), Art. 49
- Âmbito
- Serviços intermediários, alojamento, plataformas em linha
- Sítio Web
- https://www.crc.bg
Leis nacionais em resumo
Como cada quadro da UE se aplica em Bulgaria, quem o supervisiona e onde ler a lei.
| Quadro | Lei nacional | Em vigor | Autoridade de supervisão |
|---|---|---|---|
| NIS2 Directive (EU) 2022/2555 | ЗИД на ЗКС / NIS2 amendment Закон за изменение и допълнение на Закона за киберсигурност | 13 de fev. de 2026 | ДАЕУ (Държавна агенция Електронно управление); national CSIRT operated by ИАИЕУ Dados verificados em 22 de abr. de 2026 |
| EAA Directive (EU) 2019/882 | ZIDPU Закон за изискванията за достъпност на продукти и услуги (ЗИДПУ) | 28 de jun. de 2025 | КЗП (Комисия за защита на потребителите) — market surveillance; Министерство на... Dados verificados em 22 de abr. de 2026 |
| GDPR Regulation (EU) 2016/679 | ZZLD Закон за защита на личните данни | — | CPDP (Комисия за защита на личните данни) Dados verificados em 27 de mar. de 2026 |
| DSA Regulation (EU) 2022/2065 | DSA-BG Координатор за цифрови услуги (DSA) | — | Communications Regulation Commission Dados verificados em 22 de abr. de 2026 |
| AI Act Regulation (EU) 2024/1689 | Regulamento da UE, diretamente aplicável | — | unknown (interdepartmental working group active under Ministry of Electronic Governance) Dados verificados em 12 de set. de 2026 |
| CRA Regulation (EU) 2024/2847 | Regulamento da UE, diretamente aplicável | — | SAMTS (State Agency for Metrological and Technical Surveillance) Dados verificados em 28 de mar. de 2026 |
| DORA Regulation (EU) 2022/2554 | Regulamento da UE, diretamente aplicável | — | BNB (Българска Народна Банка) / FSC Dados verificados em 27 de mar. de 2026 |
A aplicação nacional muda ao longo do tempo. Consulte a fonte oficial indicada antes de confiar numa data; este resumo não é aconselhamento jurídico.
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