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Belgium

Autoridades regulatórias de notificação de incidentes em Belgium.

CERT.be (CCB)

CSIRT — Resposta a incidentes cibernéticos

NIS2 Art. 23 exige que entidades essenciais e importantes reportem incidentes cibernéticos significativos ao seu CSIRT nacional.

Regulamentação
NIS2 Directive 2022/2555, Art. 23
Prazos
Alerta antecipado 24h, notificação 72h, relatório final 1 mês
Email
cert@cert.be
Portal de notificação
https://cert.be/en/report-incident →

Autorité de protection des données (APD)

Autoridade de proteção de dados

GDPR Art. 33 exige a notificação de violações de dados pessoais à autoridade de controlo em 72 horas. Art. 34 pode exigir a notificação aos titulares dos dados afetados.

Regulamentação
GDPR (Regulation 2016/679), Art. 33-34
Prazo
72 horas após ter conhecimento da violação

FSMA / NBB

Complemento serviços financeiros

DORA Art. 19 exige que entidades financeiras reportem incidentes TIC graves à sua autoridade financeira competente.

Regulamentação
DORA (Regulation 2022/2554), Art. 17-19
Prazo
4 horas úteis para incidentes graves
Email
info@fsma.be

Monitorizar estes prazos automaticamente

SiteGuardian preenche previamente os seus contactos de notificação, rastreia prazos NIS2 e GDPR e regista cada passo de notificação como evidência de auditoria.

Iniciar monitorização gratuita →