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Bélgica

Autoridades regulatórias de notificação de incidentes em Bélgica.

CERT.be (CCB)

CSIRT — Resposta a incidentes cibernéticos

NIS2 Art. 23 exige que entidades essenciais e importantes reportem incidentes cibernéticos significativos ao seu CSIRT nacional.

Regulamentação
NIS2 Directive 2022/2555, Art. 23
Prazos
Alerta antecipado 24h, notificação 72h, relatório final 1 mês
Email
cert@cert.be
Sítio Web
https://cert.be/
Portal de notificação
https://cert.be/en/report-incident →

Autorité de protection des données (APD)

Autoridade de proteção de dados

GDPR Art. 33 exige a notificação de violações de dados pessoais à autoridade de controlo em 72 horas. Art. 34 pode exigir a notificação aos titulares dos dados afetados.

Regulamentação
GDPR (Regulation 2016/679), Art. 33-34
Prazo
72 horas após ter conhecimento da violação

FSMA / NBB

Complemento serviços financeiros

DORA Art. 19 exige que entidades financeiras reportem incidentes TIC graves à sua autoridade financeira competente.

Regulamentação
DORA (Regulation 2022/2554), Art. 17-19
Prazo
4 horas úteis para incidentes graves
Email
info@fsma.be

BIPT

Coordenador dos serviços digitais (DSA)

O Regulamento dos Serviços Digitais (Regulamento 2022/2065) exige que cada Estado-Membro designe um Coordenador dos Serviços Digitais para supervisionar os serviços intermediários e as plataformas em linha.

Regulamentação
DSA (Regulation 2022/2065), Art. 49
Âmbito
Serviços intermediários, alojamento, plataformas em linha

Leis nacionais em resumo

Como cada quadro da UE se aplica em Bélgica, quem o supervisiona e onde ler a lei.

Quadro Lei nacional Em vigor Autoridade de supervisão
NIS2 Directive (EU) 2022/2555 Loi NIS2 (26.04.2024) Loi du 26 avril 2024 établissant un cadre pour la cybersécurité des réseaux et des systèmes d'information d'intérêt général pour la... 18 de out. de 2024 CCB (Centre for Cybersecurity Belgium) / Centrum voor Cybersecurity België Dados verificados em 22 de abr. de 2026
EAA Directive (EU) 2019/882 Belgian Accessibility Act (Code de droit économique) Loi du 9 novembre 2023 modifiant le Code de droit économique et la loi du 2 août 2002 (transposition de la directive (UE) 2019/882) 28 de jun. de 2025 SPF Économie — Inspection économique (banking, e-commerce); BIPT/IBPT (electronic... Dados verificados em 22 de abr. de 2026
GDPR Regulation (EU) 2016/679 LPD Loi relative à la protection des données — APD / GBA (Autorité de protection des données) Dados verificados em 27 de mar. de 2026
DSA Regulation (EU) 2022/2065 DSA-BE Coördinateur voor digitale diensten (DSA) — BIPT (Belgian Institute for Postal Services and Telecommunications) Dados verificados em 22 de abr. de 2026
AI Act Regulation (EU) 2024/1689 Regulamento da UE, diretamente aplicável — BIPT/IBPT (Belgisch Instituut voor Postdiensten en Telecommunicatie) Dados verificados em 12 de set. de 2026
CRA Regulation (EU) 2024/2847 Regulamento da UE, diretamente aplicável — CCB (Centre for Cybersecurity Belgium) Dados verificados em 28 de mar. de 2026
DORA Regulation (EU) 2022/2554 Regulamento da UE, diretamente aplicável — NBB (National Bank of Belgium) / FSMA Dados verificados em 27 de mar. de 2026

A aplicação nacional muda ao longo do tempo. Consulte a fonte oficial indicada antes de confiar numa data; este resumo não é aconselhamento jurídico.

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Monitorizar estes prazos automaticamente

SiteGuardian preenche previamente os seus contactos de notificação, rastreia prazos NIS2 e GDPR e regista cada passo de notificação como evidência de auditoria.

Ver o plano Compliance →