CERT.be (CCB)
CSIRT — Resposta a incidentes cibernéticos
NIS2 Art. 23 exige que entidades essenciais e importantes reportem incidentes cibernéticos significativos ao seu CSIRT nacional.
- Regulamentação
- NIS2 Directive 2022/2555, Art. 23
- Prazos
- Alerta antecipado 24h, notificação 72h, relatório final 1 mês
- cert@cert.be
- Sítio Web
- https://cert.be/
- Portal de notificação
- https://cert.be/en/report-incident →
Autorité de protection des données (APD)
Autoridade de proteção de dados
GDPR Art. 33 exige a notificação de violações de dados pessoais à autoridade de controlo em 72 horas. Art. 34 pode exigir a notificação aos titulares dos dados afetados.
- Regulamentação
- GDPR (Regulation 2016/679), Art. 33-34
- Prazo
- 72 horas após ter conhecimento da violação
- contact@apd-gba.be
- Sítio Web
- https://www.dataprotectionauthority.be/
FSMA / NBB
Complemento serviços financeiros
DORA Art. 19 exige que entidades financeiras reportem incidentes TIC graves à sua autoridade financeira competente.
- Regulamentação
- DORA (Regulation 2022/2554), Art. 17-19
- Prazo
- 4 horas úteis para incidentes graves
- info@fsma.be
- Sítio Web
- https://www.fsma.be/
BIPT
Coordenador dos serviços digitais (DSA)
O Regulamento dos Serviços Digitais (Regulamento 2022/2065) exige que cada Estado-Membro designe um Coordenador dos Serviços Digitais para supervisionar os serviços intermediários e as plataformas em linha.
- Regulamentação
- DSA (Regulation 2022/2065), Art. 49
- Âmbito
- Serviços intermediários, alojamento, plataformas em linha
Leis nacionais em resumo
Como cada quadro da UE se aplica em Bélgica, quem o supervisiona e onde ler a lei.
| Quadro | Lei nacional | Em vigor | Autoridade de supervisão |
|---|---|---|---|
| NIS2 Directive (EU) 2022/2555 | Loi NIS2 (26.04.2024) Loi du 26 avril 2024 établissant un cadre pour la cybersécurité des réseaux et des systèmes d'information d'intérêt général pour la... | 18 de out. de 2024 | CCB (Centre for Cybersecurity Belgium) / Centrum voor Cybersecurity België Dados verificados em 22 de abr. de 2026 |
| EAA Directive (EU) 2019/882 | Belgian Accessibility Act (Code de droit économique) Loi du 9 novembre 2023 modifiant le Code de droit économique et la loi du 2 août 2002 (transposition de la directive (UE) 2019/882) | 28 de jun. de 2025 | SPF Économie — Inspection économique (banking, e-commerce); BIPT/IBPT (electronic... Dados verificados em 22 de abr. de 2026 |
| GDPR Regulation (EU) 2016/679 | LPD Loi relative à la protection des données | — | APD / GBA (Autorité de protection des données) Dados verificados em 27 de mar. de 2026 |
| DSA Regulation (EU) 2022/2065 | DSA-BE Coördinateur voor digitale diensten (DSA) | — | BIPT (Belgian Institute for Postal Services and Telecommunications) Dados verificados em 22 de abr. de 2026 |
| AI Act Regulation (EU) 2024/1689 | Regulamento da UE, diretamente aplicável | — | BIPT/IBPT (Belgisch Instituut voor Postdiensten en Telecommunicatie) Dados verificados em 12 de set. de 2026 |
| CRA Regulation (EU) 2024/2847 | Regulamento da UE, diretamente aplicável | — | CCB (Centre for Cybersecurity Belgium) Dados verificados em 28 de mar. de 2026 |
| DORA Regulation (EU) 2022/2554 | Regulamento da UE, diretamente aplicável | — | NBB (National Bank of Belgium) / FSMA Dados verificados em 27 de mar. de 2026 |
A aplicação nacional muda ao longo do tempo. Consulte a fonte oficial indicada antes de confiar numa data; este resumo não é aconselhamento jurídico.
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