CERT.at
CSIRT — Resposta a incidentes cibernéticos
NIS2 Art. 23 exige que entidades essenciais e importantes reportem incidentes cibernéticos significativos ao seu CSIRT nacional.
- Regulamentação
- NIS2 Directive 2022/2555, Art. 23
- Prazos
- Alerta antecipado 24h, notificação 72h, relatório final 1 mês
- reports@cert.at
- Sítio Web
- https://cert.at/
- Portal de notificação
- https://cert.at/de/melden/ →
Österreichische Datenschutzbehörde (DSB)
Autoridade de proteção de dados
GDPR Art. 33 exige a notificação de violações de dados pessoais à autoridade de controlo em 72 horas. Art. 34 pode exigir a notificação aos titulares dos dados afetados.
- Regulamentação
- GDPR (Regulation 2016/679), Art. 33-34
- Prazo
- 72 horas após ter conhecimento da violação
- dsb@dsb.gv.at
- Sítio Web
- https://dsb.gv.at/
FMA
Complemento serviços financeiros
DORA Art. 19 exige que entidades financeiras reportem incidentes TIC graves à sua autoridade financeira competente.
- Regulamentação
- DORA (Regulation 2022/2554), Art. 17-19
- Prazo
- 4 horas úteis para incidentes graves
- fma@fma.gv.at
- Sítio Web
- https://www.fma.gv.at/
KommAustria
Coordenador dos serviços digitais (DSA)
O Regulamento dos Serviços Digitais (Regulamento 2022/2065) exige que cada Estado-Membro designe um Coordenador dos Serviços Digitais para supervisionar os serviços intermediários e as plataformas em linha.
- Regulamentação
- DSA (Regulation 2022/2065), Art. 49
- Âmbito
- Serviços intermediários, alojamento, plataformas em linha
Leis nacionais em resumo
Como cada quadro da UE se aplica em Áustria, quem o supervisiona e onde ler a lei.
| Quadro | Lei nacional | Em vigor | Autoridade de supervisão |
|---|---|---|---|
| NIS2 Directive (EU) 2022/2555 | NISG 2026 Bundesgesetz zur Gewährleistung eines hohen gemeinsamen Cybersicherheitsniveaus (Netz- und Informationssystemsicherheitsgesetz 2026) | 1 de jan. de 2026 | BMI (Bundesministerium für Inneres) — operational CSIRT: GovCERT Austria / CERT.at Dados verificados em 22 de abr. de 2026 |
| EAA Directive (EU) 2019/882 | BaFG (BGBl. I 76/2023) Bundesgesetz über Barrierefreiheitsanforderungen für Produkte und Dienstleistungen (Barrierefreiheitsgesetz — BaFG), BGBl. I Nr. 76/2023 | 28 de jun. de 2025 | Sozialministeriumservice (SMS) — market surveillance Dados verificados em 22 de abr. de 2026 |
| GDPR Regulation (EU) 2016/679 | DSG Datenschutzgesetz | — | Österreichische Datenschutzbehörde Dados verificados em 27 de mar. de 2026 |
| DSA Regulation (EU) 2022/2065 | DSA-AT Koordinator für digitale Dienste (DSA) | — | KommAustria (Kommunikationsbehörde Austria) Dados verificados em 22 de abr. de 2026 |
| AI Act Regulation (EU) 2024/1689 | Regulamento da UE, diretamente aplicável | — | RTR — KI-Servicestelle Dados verificados em 12 de set. de 2026 |
| CRA Regulation (EU) 2024/2847 | Regulamento da UE, diretamente aplicável | — | BMI / GovCERT Austria Dados verificados em 28 de mar. de 2026 |
| DORA Regulation (EU) 2022/2554 | Regulamento da UE, diretamente aplicável | — | FMA (Finanzmarktaufsicht) Dados verificados em 27 de mar. de 2026 |
A aplicação nacional muda ao longo do tempo. Consulte a fonte oficial indicada antes de confiar numa data; este resumo não é aconselhamento jurídico.
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