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Any website accessible from the EU collects data — even without forms. IP addresses, cookies, analytics, and third-party scripts all trigger regulatory requirements.

Verificação da realidade

Do you know which laws apply to your website right now?

GDPR (General Data Protection Regulation)

mandatory Art. 6, Art. 13, Art. 14, Art. 30

As suas obrigações

  • Privacy policy with all Art. 13/14 disclosures
  • Legal basis for every data processing activity
  • Cookie consent before non-essential tracking
  • Data Processing Agreements with all third parties
  • Records of processing activities (Art. 30)

O SiteGuardian monitoriza isto

  • TLS/HTTPS encryption monitoring
  • Automated cookie consent detection
  • Security headers analysis
  • Email transport encryption checks
  • Breach notification SLA tracking (72h)
  • Digital DPA/AVV signing

Risco se ignorado

Fines up to €20M or 4% of global turnover. Cease-and-desist orders. Reputational damage.

ePrivacy Directive (Cookie Consent)

mandatory Art. 5(3)

As suas obrigações

  • Cookie consent banner with reject option
  • No tracking before explicit consent
  • Consent logging and proof of consent
  • Regular consent renewal

O SiteGuardian monitoriza isto

  • Pre-consent cookie and tracker detection
  • Cookie banner presence and configuration analysis
  • Reject option validation
  • Consent mode compatibility check

Risco se ignorado

National DPA enforcement. In France: fines up to €100M (Google, 2022). In Germany: TTDSG § 25 violations.

European Accessibility Act (EAA)

mandatory Art. 4, Art. 13, Art. 31

As suas obrigações

  • WCAG 2.2 Level AA conformance
  • Accessibility statement on the website
  • Mechanism for users to report barriers

O SiteGuardian monitoriza isto

  • WCAG 2.2 Level AA conformance auditing
  • Automated accessibility scoring
  • Violation severity breakdown and remediation hints
  • Daily accessibility scans

Risco se ignorado

Market restrictions from June 2025. National enforcement actions. Loss of public sector clients.

Isto aplica-se a si?

Se responder sim a 2 ou mais, estes regulamentos muito provavelmente aplicam-se ao seu negócio.

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Esta página fornece informações gerais sobre os quadros regulamentares da UE. Não constitui aconselhamento jurídico. Consulte um profissional jurídico qualificado para obter aconselhamento específico à sua situação. O SiteGuardian documenta a sua monitorização de forma contínua — a conformidade é da responsabilidade da sua organização.